Última atualização: 11 de outubro de 2026

1. Identificação do vendedor

O website www.consultor270.odoo.com e os cursos nele disponibilizados são explorados por Alberto Carlos Serrano, titular do NIF 188550771, com morada em 1700-313 Lisboa, Portugal.

Para contactar o vendedor:

• Email: albhertu@gmail.com
• Telefone: +351 912 037 447

Nestes Termos, «Consultor270» identifica a marca através da qual são apresentados e vendidos cursos online.

2. Âmbito

Estes Termos aplicam-se à navegação no website e à compra de cursos e outros conteúdos formativos online disponibilizados através do Consultor270.

O Consultor270 vende cursos online. O curso atualmente apresentado como principal é o Consultor270, podendo ser disponibilizados outros cursos, edições ou produtos digitais. As características específicas de cada produto são apresentadas na respetiva página de venda e integram o contrato de compra.

Quando o cliente for um consumidor, aplicam-se os direitos que lhe são reconhecidos pela legislação de defesa do consumidor. Estes Termos não limitam direitos legais imperativos.

3. Informação sobre os cursos

Antes de comprar, o cliente deve consultar a página do curso, onde são indicados os elementos essenciais da oferta, incluindo, conforme aplicável:

• objetivos, programa e conteúdos incluídos;
• formato de entrega e plataforma de acesso;
• requisitos técnicos conhecidos;
• preço total e modalidades de pagamento;
• duração do acesso;
• existência ou não de sessões ao vivo, acompanhamento, webinars, certificado ou outros elementos adicionais.

O Consultor270 é um curso online, autónomo e realizado ao ritmo do participante. A participação em webinars não é necessária para acompanhar o curso. Os webinars, quando existam, são complementares.

O curso aborda o desenvolvimento comercial do consultor imobiliário. Não substitui a formação, os procedimentos ou as ferramentas internas de uma agência imobiliária.

O curso fornece métodos, exercícios e orientação. Não garante vendas, rendimentos, clientes, resultados económicos ou um nível específico de maturidade comercial. Os resultados dependem, entre outros fatores, da aplicação dos conteúdos, da continuidade do trabalho e do contexto de cada participante.

4. Encomenda e celebração do contrato

O cliente seleciona o curso e conclui a encomenda através dos passos indicados no website. Antes de finalizar, pode consultar o preço total e as condições essenciais da compra.

Quando a encomenda implique pagamento, o botão final indica claramente que a ação cria uma obrigação de pagamento.

A encomenda é aceite após confirmação do pagamento e envio de uma confirmação por email. A confirmação inclui, em suporte duradouro, os dados essenciais da compra e, quando aplicável, a confirmação do consentimento dado para o início imediato do fornecimento de conteúdos digitais.

A informação pré-contratual apresentada na página do curso e durante o processo de encomenda integra o contrato. Aplicam-se os deveres de informação e os requisitos para contratos à distância previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor.

5. Preços e pagamento

Os preços são apresentados em euros. O preço total e os impostos legalmente aplicáveis são indicados antes da conclusão da encomenda. O cliente paga o preço apresentado no processo de compra, salvo se a página do produto indicar expressamente outro calendário de pagamentos.

Os pagamentos são processados através da Stripe. O tratamento dos dados de pagamento está sujeito às condições e à política de privacidade da Stripe. O vendedor não guarda os dados completos do cartão.

A faturação é emitida nos termos da legislação fiscal aplicável.

6. Acesso e disponibilização do curso

Após a confirmação do pagamento, o cliente recebe instruções para aceder ao curso através da plataforma Odoo, em www.consultor270.odoo.com, usando as credenciais associadas à sua conta.

O acesso ao curso adquirido é vitalício e sem limite temporal, associado à conta do comprador. Esta condição aplica-se ao curso nos termos em que foi apresentado na respetiva página de venda.

O acesso é pessoal e não transmissível. O cliente não pode partilhar as credenciais nem disponibilizar o curso a terceiros.

O cliente precisa de ligação à internet e de equipamento e software compatíveis com os requisitos técnicos indicados na página do curso. O vendedor procurará resolver falhas de acesso que lhe sejam comunicadas através dos contactos indicados nestes Termos.

7. Direito de livre resolução e acesso imediato

Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos e condições previstos na lei.

No caso de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, o consumidor pode perder esse direito quando a execução comece antes do fim desse prazo, desde que tenha dado consentimento prévio e expresso para o início imediato e reconhecido que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução. O vendedor confirma essa escolha por email, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Quando o acesso ao curso seja disponibilizado antes do fim do prazo de 14 dias, o cliente deve selecionar, antes de concluir a compra, uma opção facultativa, separada e não pré-selecionada, com o seguinte teor:

☐ Peço expressamente que o fornecimento do curso e dos conteúdos digitais comece imediatamente, antes do fim do prazo de 14 dias, e reconheço que, quando a execução começar, perco o direito de livre resolução relativo a esses conteúdos digitais, nos termos da lei.

Se o cliente não selecionar esta opção, o acesso só será disponibilizado depois de terminar o prazo legal de livre resolução.

Esta regra não elimina os direitos legais do consumidor em caso de não fornecimento ou falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação em vigor, esses direitos podem incluir a reposição da conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato.

8. Utilização e propriedade intelectual

Os cursos, vídeos, textos, exercícios, modelos, materiais descarregáveis, marcas e demais conteúdos disponibilizados através do Consultor270 estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

A compra concede ao cliente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e não transmissível para utilizar os materiais para fins próprios de aprendizagem. Salvo autorização escrita do vendedor ou permissão legal, o cliente não pode:

• reproduzir ou distribuir os materiais a terceiros;
• publicar, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente os conteúdos;
• disponibilizar as credenciais ou permitir o acesso de terceiros à conta;
• remover avisos de autoria ou de propriedade intelectual.

9. Conta e utilização da plataforma

O cliente deve fornecer dados corretos e manter a confidencialidade das suas credenciais. Deve contactar o vendedor se suspeitar de utilização não autorizada da conta.

O acesso pode ser suspenso temporariamente quando necessário para manutenção, segurança ou resolução de falhas técnicas. Sempre que possível, o vendedor procurará limitar a interrupção e informar os clientes afetados.

10. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade disponibilizada no website. Essa política identifica as finalidades e bases legais do tratamento, os prazos de conservação, os direitos dos titulares e os prestadores envolvidos, incluindo Odoo e Stripe, conforme aplicável.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é explicada na política de cookies e gerida de acordo com as opções de consentimento aplicáveis.

11. Reclamações e resolução de litígios

Para dúvidas ou reclamações, o cliente pode contactar primeiro o vendedor por email ou telefone, usando os contactos indicados na secção 1.

O cliente pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.

O consumidor pode ainda recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competente. Para litígios abrangidos pela respetiva competência territorial e material, pode contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) em www.centroarbitragemlisboa.pt. A lista atualizada de entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor.

12. Alterações aos Termos

O vendedor pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou da atividade. As alterações não modificam retroativamente as condições de contratos já celebrados, salvo acordo do cliente ou imposição legal.

A versão aplicável à compra é a que estava disponível no momento da encomenda. As alterações relevantes são comunicadas de forma adequada.

13. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos que protejam o consumidor e que sejam aplicáveis ao seu caso. A escolha da lei portuguesa não limita esses direitos.