Última atualização: 7 de agosto de 2026
1. Identificação do prestador
O website, os conteúdos, a AMC - Avaliação de Maturidade Comercial, os cursos, o Programa Consultor270 e os restantes serviços apresentados sob a designação Consultor270 são disponibilizados por:
Nome: Alberto Serrano;
NIF: 188 550 771;
Morada profissional: [INSERIR MORADA PROFISSIONAL];
Email: [INSERIR EMAIL DE CONTACTO];
Telefone: [INSERIR, SE DISPONÍVEL].
Nestes Termos e Condições, a designação Consultor270 refere-se ao prestador identificado acima.
Os dados de identificação e contacto devem permanecer permanentemente acessíveis no website, de forma fácil e direta.
2. Definições
Para efeitos destes Termos e Condições:
Participante é a pessoa singular ou coletiva que utiliza o website, realiza a AMC, adquire ou utiliza um produto ou participa num serviço Consultor270;
Consumidor é a pessoa singular que atua com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da lei aplicável;
Participante profissional é quem adquire ou utiliza o produto ou serviço no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial;
Conteúdo digital inclui vídeos, textos, apresentações, questionários, relatórios, modelos, folhas de cálculo, imagens, ficheiros e outros materiais fornecidos em formato digital;
Serviço digital inclui o acesso a plataformas, áreas reservadas, instrumentos, relatórios ou funcionalidades disponibilizadas de forma contínua ou durante determinado período;
Suporte duradouro é um meio que permite conservar informação pessoalmente dirigida ao destinatário, consultá-la durante um período adequado e reproduzi-la sem alterações, como o email ou um ficheiro descarregável;
Condições específicas são as características e regras apresentadas na página, proposta, checkout ou confirmação de cada produto ou serviço.
3. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam:
A utilização do website Consultor270;
A realização da AMC e a disponibilização do Score Comercial e do Relatório AMC;
A utilização de questionários, diagnósticos, relatórios, modelos e ferramentas;
A aquisição e utilização de conteúdos e serviços digitais;
A participação em cursos online autónomos;
A participação no Programa Consultor270;
A participação em modalidades com coaching ou acompanhamento online;
A participação em coaching, formação ou workshops presenciais;
A entrega e utilização de materiais digitais ou impressos;
As relações entre o Consultor270 e os respetivos participantes.
As características concretas de cada oferta, incluindo conteúdo, modalidade, preço, duração, calendário, formato de entrega, período de acesso, sessões incluídas, materiais, pré-requisitos e condições de cancelamento, constam das respetivas Condições específicas.
4. Aceitação e formação do contrato
Ao utilizar o website, realizar a AMC, efetuar uma compra, criar uma conta, aceder a conteúdos ou participar numa sessão, o participante declara ter lido e compreendido os termos aplicáveis.
Quando exista uma compra ou inscrição contratual, o contrato é constituído por:
Estes Termos e Condições;
As Condições específicas da oferta;
A confirmação da compra ou proposta aceite;
A Política de Privacidade;
A Política de Cookies, quando aplicável;
Os pedidos, consentimentos ou reconhecimentos expressamente prestados durante a contratação.
Em caso de contradição, as Condições específicas prevalecem sobre as disposições gerais destes Termos, desde que não reduzam direitos imperativamente reconhecidos por lei.
Antes da conclusão de uma compra à distância, devem ser apresentadas de forma clara as características essenciais da oferta, o preço total, os meios de pagamento, a duração, o período de acesso, as condições de execução, o regime de livre resolução e os restantes elementos legalmente exigidos.
Depois da compra, o participante recebe a confirmação do contrato e das condições aplicáveis em suporte duradouro, incluindo, quando necessário, a confirmação dos consentimentos prestados.
O participante deve ter capacidade legal para contratar. Quando atue em nome de uma empresa, agência, equipa ou outra organização, declara estar autorizado a vinculá-la.
5. Participantes profissionais e consumidores
A generalidade dos produtos Consultor270 relaciona-se com o desenvolvimento da atividade profissional do consultor imobiliário. Ainda assim, a qualificação jurídica de cada participante depende da finalidade concreta da aquisição e não apenas da designação utilizada no checkout.
Quando a compra esteja relacionada com a atividade profissional do participante, este poderá não beneficiar dos direitos legalmente reservados aos consumidores, incluindo o direito legal de livre resolução.
As disposições destes Termos relativas a consumidores aplicam-se apenas quando o participante tenha essa qualidade jurídica. Nenhuma declaração contratual pode retirar a qualidade de consumidor a quem a possua nos termos da lei.
6. Ofertas e modalidades
6.1. AMC - Avaliação de Maturidade Comercial
A AMC é um questionário online e gratuito que analisa o sistema comercial do participante em 12 domínios e recolhe informação adicional de contexto, trajetória, atividade, resultados, dependências, objetivos e evidência.
A realização da AMC não exige a compra do Programa Consultor270.
Salvo indisponibilidade técnica, informação diferente apresentada antes do início ou necessidade de validação:
O Score Comercial é apresentado depois da conclusão da AMC;
O Relatório AMC é enviado para o email indicado pelo participante no prazo anunciado na página da AMC, atualmente entre 4 e 6 dias.
O participante é responsável por indicar um endereço de email válido, verificar a pasta de correio não solicitado e fornecer respostas completas e verdadeiras.
6.2. Programa Consultor270
O Programa Consultor270 é um processo guiado de diagnóstico, construção, operação e revisão do sistema comercial do consultor imobiliário em Portugal.
Na arquitetura completa de referência, o percurso inclui:
Entrada e integração dos resultados da AMC;
Núcleo Comum - Módulos 1 a 6;
Dois Laboratórios de Desenvolvimento, escolhidos entre seis;
Módulo 9 e dois Estúdios de Aquisição, escolhidos entre sete;
Integração final - Módulo 10;
Ciclo de continuidade de 90 dias.
A duração de referência da arquitetura completa é de 26 semanas, seguida do ciclo de continuidade de 90 dias. Esta duração é uma referência curricular e só constitui prazo contratual quando seja expressamente indicada nas Condições específicas da oferta adquirida.
O Programa foi concebido para permitir progressão autónoma. As sessões online, quando existam na modalidade autónoma, funcionam como apoio ocasional para dúvidas e bloqueios e não são necessárias para compreender ou concluir o percurso.
O Programa pode ser comercializado na íntegra ou através de modalidades, edições, componentes ou percursos específicos. O participante adquire apenas o que estiver expressamente incluído nas Condições específicas.
6.3. Conteúdos e serviços digitais autónomos
Podem ser disponibilizados isoladamente:
Vídeos, apresentações, textos e imagens;
Questionários, avaliações e relatórios;
Exercícios, modelos e folhas de cálculo;
Cursos ou módulos autónomos;
Áreas reservadas, ferramentas e outros serviços digitais.
O formato de entrega pode incluir uma área reservada, ligação de acesso, email, download ou outro meio indicado na página do produto.
6.4. Modalidades com coaching ou acompanhamento online
O Consultor270 pode disponibilizar ofertas que combinem conteúdos digitais com sessões individuais ou em grupo, exercícios, planos de ação, análise e acompanhamento.
O número, duração, calendário, formato, período de acompanhamento e regras de participação são os indicados nas Condições específicas.
A falta de consulta dos conteúdos, a não realização dos exercícios ou a ausência nas sessões não confere, por si só, direito à repetição, prolongamento, crédito ou reembolso, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
6.5. Formação, workshops ou acompanhamento presencial
As ofertas presenciais podem incluir sessões individuais ou em grupo, acesso digital, ficheiros, manuais, cadernos de trabalho, exercícios, diagnósticos, relatórios ou outros materiais.
Os materiais em papel são bens físicos. Os ficheiros e acessos online são conteúdos ou serviços digitais. As regras legais aplicáveis podem ser diferentes para cada componente.
6.6. Condições específicas e atualizações
A página, proposta ou confirmação de cada oferta identifica, consoante o caso:
A modalidade contratada;
Os conteúdos e serviços incluídos;
O formato de entrega;
A existência de sessões, coaching ou acompanhamento;
O número, duração e calendário das sessões;
A duração do percurso e o período de acesso;
Os materiais físicos incluídos;
O preço total e os meios de pagamento;
O valor ou critério de valor das diferentes componentes, quando necessário;
As condições específicas de cancelamento, faltas e reagendamento.
O Consultor270 pode atualizar conteúdos, exemplos, exercícios, plataformas e materiais para melhorar a clareza, segurança, atualidade ou utilidade, desde que não reduza de forma material o objeto essencial contratado nem os direitos legalmente aplicáveis.
7. Âmbito profissional e limites do Programa
O Consultor270 desenvolve capacidades comerciais relacionadas com direção, mercado, cliente, aquisição, relações, reputação, qualificação, conversão, organização, acompanhamento, produtividade, economia, ativos, autonomia e aprendizagem.
Salvo indicação expressa em contrário, não inclui formação técnica detalhada sobre:
Contratos, CPCV, escrituras ou validação documental;
Matérias jurídicas, fiscais, contabilísticas ou regulamentares;
Avaliação, fotografia, construção, inspeção ou visitas;
Financiamento, gestão patrimonial ou aconselhamento de investimento;
Procedimentos internos específicos de uma agência;
Habilitação legal para exercer mediação imobiliária.
O participante deve obter através da agência ou de profissionais qualificados a formação, autorização e supervisão necessárias para a sua atividade.
Se uma proposta do curso colidir com a lei, um contrato, uma instrução profissional qualificada ou um procedimento interno legítimo da agência, prevalece a obrigação aplicável.
8. Inscrição, preço e pagamento
Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
Antes da conclusão da encomenda, são apresentados os meios de pagamento aceites e quaisquer restrições aplicáveis. O botão ou função equivalente que conclui uma compra deve indicar de forma inequívoca que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.
Os pagamentos com cartão são processados através da Stripe ou de outro prestador identificado no checkout. Os dados completos do cartão são introduzidos no ambiente do prestador de pagamento e não são recebidos nem armazenados pelo Consultor270, sem prejuízo dos dados de transação necessários à gestão da compra.
O acesso pode depender da confirmação do pagamento.
Quando seja autorizado o pagamento em prestações:
O participante continua responsável pelo pagamento integral do preço contratado;
A falta de pagamento pode determinar a suspensão do acesso e da participação;
A desistência, ausência ou não utilização não elimina prestações vencidas ou contratualmente devidas;
Qualquer vencimento antecipado só será aplicado quando previsto e permitido por lei.
Uma contestação bancária não substitui o exercício do direito de livre resolução, a reclamação ou os restantes mecanismos legais. Uma contestação aparentemente indevida pode justificar a suspensão preventiva do acesso enquanto a situação é analisada.
9. Conta, credenciais e acesso
As credenciais são pessoais e intransmissíveis.
O participante não pode:
Partilhar a conta ou a palavra-passe;
Permitir a terceiros a utilização do seu acesso;
Comprar um acesso para utilização coletiva sem autorização;
Contornar limitações técnicas ou medidas de segurança;
Utilizar sistemas automatizados para descarregar ou recolher conteúdos;
Tentar aceder a contas, áreas ou dados de terceiros.
O participante é responsável pela confidencialidade das credenciais e deve comunicar qualquer utilização suspeita.
O Consultor270 pode suspender preventivamente uma conta quando existam indícios razoáveis de fraude, partilha, acesso indevido ou comprometimento de segurança.
O período de acesso é o indicado nas Condições específicas. Expressões como acesso contínuo não devem ser interpretadas como acesso perpétuo, salvo se isso for expressamente declarado. A página da oferta deve indicar o respetivo alcance, duração ou condições de cessação.
10. Requisitos técnicos, disponibilidade e atualizações
O participante é responsável por dispor de:
Ligação adequada à Internet;
Equipamento compatível;
Navegador e software atualizados;
Endereço de email válido;
Câmara e microfone, quando necessários;
Condições mínimas de som, privacidade e concentração.
Problemas exclusivamente imputáveis ao equipamento, ligação, software, credenciais ou ambiente do participante não constituem incumprimento do Consultor270.
O Consultor270 procura manter o website, os conteúdos e os serviços disponíveis, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de fornecedores, incidentes de segurança, telecomunicações ou força maior.
Quando a dificuldade resulte de uma plataforma ou serviço sob responsabilidade do Consultor270, será procurada uma solução adequada, como a reposição do acesso, a disponibilização de alternativa, a correção do conteúdo ou o reagendamento.
Nos serviços digitais de fornecimento contínuo, as atualizações necessárias à conformidade, incluindo atualizações de segurança quando aplicáveis, serão disponibilizadas durante o período contratual nos termos legalmente exigidos.
11. Sessões online ou presenciais
As sessões podem decorrer individualmente ou em grupo, online ou presencialmente, conforme as Condições específicas.
O participante deve:
Comparecer ou entrar pontualmente;
Manter uma conduta profissional;
Participar num local adequado;
Respeitar as instruções razoáveis do responsável pela sessão;
Preservar a confidencialidade das informações partilhadas;
Evitar a exposição de dados pessoais de clientes ou terceiros;
Cumprir as regras de segurança e utilização do espaço.
As sessões não são gravadas por defeito. Qualquer gravação pelo Consultor270 será previamente comunicada e dependerá de fundamento legal adequado.
É proibido ao participante gravar, fotografar, filmar, captar o ecrã, transcrever automaticamente ou divulgar uma sessão sem autorização prévia e expressa.
O coaching e o acompanhamento:
Têm natureza formativa e de desenvolvimento profissional;
Não constituem psicoterapia ou tratamento de saúde;
Não substituem aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou financeiro;
Não transferem para o Consultor270 a tomada de decisões profissionais;
Não garantem resultados comerciais.
12. Trabalho de campo, casos e dados reais
As tarefas de campo devem ser executadas apenas quando o participante possua autorização, competência e supervisão adequadas.
O participante não deve carregar para espaços de formação:
Dados pessoais desnecessários;
Documentos de identificação;
Contratos ou documentos confidenciais;
Informação identificável de clientes, colegas ou terceiros;
Informação cuja divulgação viole deveres profissionais ou contratuais.
Quando não seja possível utilizar um caso real de forma legítima e segura, deve ser utilizada uma versão anonimizada ou uma simulação.
O Consultor270 pode recusar, ocultar ou eliminar informação submetida em violação destas regras, sem prejuízo das obrigações legais de conservação ou comunicação.
13. Assiduidade, faltas e reagendamentos
A reserva de uma sessão bloqueia tempo e capacidade que deixam de poder ser disponibilizados a outra pessoa.
Salvo condição específica diferente:
A falta do participante não confere direito a reembolso;
O atraso não prolonga a sessão;
A sessão termina à hora prevista;
O tempo ou acompanhamento não utilizado não gera crédito;
Uma sessão de grupo não é repetida devido à ausência de um participante;
Materiais ou gravações só são disponibilizados quando isso esteja previsto.
Pedidos de reagendamento de sessões individuais devem ser apresentados com pelo menos 48 horas de antecedência.
O reagendamento depende da disponibilidade, não constitui um direito automático e pode ser recusado quando o pedido seja tardio, repetido ou incompatível com o calendário da oferta.
Em situações excecionais devidamente justificadas, o Consultor270 pode aceitar um reagendamento fora deste prazo, sem que essa decisão constitua precedente.
Estas regras não prejudicam direitos imperativamente reconhecidos por lei.
14. Regras de conduta
São considerados comportamentos indevidos, nomeadamente:
Insultos, ameaças, intimidação, assédio ou discriminação;
Ataques pessoais, humilhação ou perturbação persistente das sessões;
Divulgação de informação confidencial;
Gravação ou publicação não autorizada;
Exposição de dados pessoais ou documentos de terceiros;
Promoção insistente, prospeção, recrutamento ou envio de mensagens não solicitadas a outros participantes;
Participação sob identidade falsa;
Partilha de credenciais;
Fraude, manipulação ou falsificação de informação;
Utilização dos materiais para fins ilegais;
Violação de propriedade intelectual;
Tentativas de acesso indevido a sistemas ou contas;
Retaliação contra quem apresente uma preocupação ou reclamação de boa-fé;
Conduta que prejudique gravemente a segurança, o grupo ou o funcionamento do serviço.
A divergência de opinião, a crítica fundamentada e a colocação de perguntas difíceis não constituem, por si só, comportamento indevido.
15. Medidas, suspensão e terminação por incumprimento
Consoante a natureza, gravidade, urgência e repetição da conduta, o Consultor270 pode:
Fazer uma advertência;
Remover conteúdo ou limitar a participação;
Silenciar ou remover temporariamente o participante de uma sessão;
Suspender preventivamente a conta;
Excluir o participante de uma sessão;
Terminar o acompanhamento ou a participação;
Cancelar o acesso aos conteúdos;
Comunicar factos às autoridades competentes quando existam indícios de ilícito.
Sempre que a gravidade e a urgência o permitam, será feita uma advertência antes da exclusão definitiva.
A suspensão ou exclusão pode ser imediata quando estejam em causa ameaças, assédio, discriminação grave, fraude, acesso indevido, divulgação de informação confidencial, gravação não autorizada, exploração ilícita de conteúdos, risco de dano sério ou outra conduta ilegal.
A decisão é comunicada ao participante, preferencialmente em suporte duradouro, com indicação sumária do fundamento, salvo quando a divulgação possa prejudicar terceiros, a segurança ou uma investigação.
A cessação fundada em incumprimento imputável ao participante não confere, por si só, direito contratual a reembolso. A retenção de montantes deve, porém, respeitar a lei, os conteúdos e serviços efetivamente fornecidos, os custos suportados e o princípio da proporcionalidade.
16. Livre resolução, cancelamentos e reembolsos
16.1. Política contratual geral
Fora dos casos em que a lei ou as Condições específicas determinem solução diferente, o Consultor270 não oferece um direito voluntário de reembolso por motivos como mudança de opinião, falta de tempo, ausência, não utilização, abandono, alteração profissional, falta de aplicação ou ausência de resultados comerciais.
Esta regra não limita o direito legal de livre resolução dos consumidores, os direitos por falta de conformidade, o incumprimento do Consultor270 ou outras normas imperativas.
16.2. Participantes profissionais
O direito legal de livre resolução previsto para consumidores pode não ser aplicável quando o produto ou serviço seja adquirido no âmbito da atividade profissional.
Sem prejuízo de norma obrigatória ou condição específica diferente, os participantes profissionais não beneficiam de um período automático de reflexão ou cancelamento.
16.3. Consumidores e prazo de livre resolução
Quando o participante seja consumidor e celebre um contrato à distância, dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, contados:
Da celebração do contrato, no caso de serviços e conteúdos digitais sem suporte material;
Da aquisição da posse física, no caso de bens, nos termos legalmente aplicáveis.
Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial aplicam-se os prazos e regras específicos previstos na lei.
O direito pode ser exercido através do formulário constante do Anexo I ou de qualquer declaração inequívoca enviada para o email ou morada indicados na secção 1.
Quando a livre resolução seja disponibilizada eletronicamente no website e o consumidor utilize esse meio, o Consultor270 acusa a receção em suporte duradouro no prazo legal aplicável.
16.4. Conteúdos digitais com acesso imediato
Quando o consumidor pretenda acesso imediato a conteúdos digitais sem suporte material durante o prazo de livre resolução, o início do fornecimento depende de:
Consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento;
Reconhecimento de que o início do fornecimento implica a perda do direito de livre resolução relativamente aos conteúdos abrangidos;
Confirmação desse consentimento e reconhecimento em suporte duradouro.
O simples facto de estes Termos mencionarem a perda do direito não substitui a declaração autónoma exigida no checkout.
Se estas condições não forem cumpridas, o consumidor mantém os direitos legalmente aplicáveis.
16.5. Serviços iniciados durante o prazo de livre resolução
Quando o consumidor solicite expressamente que uma prestação de serviços, incluindo coaching, acompanhamento ou sessão, se inicie durante o prazo de livre resolução e resolva depois o contrato antes da execução integral, poderá ser devido o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado.
O direito de livre resolução relativo a um serviço só se perde após a sua execução integral quando esta tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento exigido por lei.
A entrega de conteúdos digitais não extingue automaticamente o direito de livre resolução relativo a sessões ou serviços ainda não executados.
16.6. Programas com várias componentes
Nos programas que combinem conteúdos digitais, serviços, sessões e materiais físicos, o exercício e as consequências da livre resolução são analisados por componente.
Em caso de livre resolução legalmente válida, o Consultor270 pode, nos termos da lei:
Terminar o acesso aos conteúdos ou serviços digitais;
Cancelar sessões ainda não realizadas;
Exigir o valor proporcional dos serviços efetivamente prestados;
Exigir a devolução de materiais físicos;
Aplicar as restantes consequências legalmente previstas.
As Condições específicas devem indicar o valor das diferentes componentes ou um critério objetivo para o determinar quando isso seja necessário.
16.7. Materiais físicos
Quando seja exigível a devolução de materiais físicos, estes devem ser devolvidos no prazo legal, completos e em estado adequado, sem prejuízo da manipulação necessária para verificar a sua natureza e características.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução apenas quando tenha sido previamente informado dessa obrigação e a lei o permita.
16.8. Reembolsos devidos
Quando exista direito a reembolso, este é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos, dentro do prazo legal aplicável.
No caso de bens, o reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou à apresentação de prova da devolução, quando a lei o permita.
16.9. Falta de conformidade ou incumprimento
A política contratual de não reembolso não prejudica os direitos do consumidor quando:
O conteúdo, serviço ou material não seja fornecido;
O conteúdo ou serviço digital não corresponda à descrição, qualidade, funcionalidade, compatibilidade, acessibilidade, continuidade ou segurança contratadas ou legalmente exigíveis;
Exista outra falta de conformidade relevante;
O Consultor270 não cumpra uma obrigação essencial;
Uma componente essencial seja definitivamente cancelada sem alternativa equivalente.
Consoante o caso e nos termos legais, o consumidor pode ter direito à reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
17. Alteração ou cancelamento pelo Consultor270
O Consultor270 pode alterar datas, horários, plataforma, local ou responsável por uma sessão quando exista motivo operacional, técnico, profissional ou de força maior.
Sempre que possível, a alteração é comunicada com antecedência razoável.
Uma sessão cancelada pode ser reagendada, substituída por sessão equivalente ou disponibilizada através de formato alternativo adequado.
Quando uma componente essencial não possa ser definitivamente prestada e não exista alternativa equivalente, será aplicada a redução proporcional do preço, o reembolso ou a solução exigida por lei.
Uma alteração menor que não reduza materialmente o objeto, a qualidade ou os direitos contratados não confere, por si só, direito a reembolso.
18. Propriedade intelectual e licença de utilização
Os vídeos, textos, questionários, modelos, folhas de cálculo, relatórios, apresentações, imagens, marcas, nomes, exercícios, estruturas e restantes materiais Consultor270 estão protegidos por direitos de propriedade intelectual na medida legalmente aplicável.
A compra ou disponibilização concede apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para utilização própria durante o período aplicável.
É proibido, sem autorização:
Copiar, reproduzir, distribuir, vender ou sublicenciar materiais;
Partilhar ficheiros, credenciais ou acessos;
Publicar conteúdos ou disponibilizá-los a terceiros;
Utilizar os materiais para ministrar cursos ou criar cópias substanciais;
Remover avisos de autoria ou apresentar materiais como criação própria;
Efetuar scraping, recolha automatizada ou mineração não autorizada;
Utilizar os conteúdos como dados de treino de sistemas de inteligência artificial.
Os direitos de autor não protegem ideias, métodos, princípios ou conhecimentos gerais enquanto tais. O participante pode aplicar na sua atividade os conhecimentos e conceitos aprendidos, desde que não copie nem explore indevidamente a expressão protegida, os materiais, as marcas ou informação confidencial.
19. Trabalhos e conteúdos do participante
O participante conserva os direitos que possua sobre os seus próprios trabalhos, dados, documentos e materiais.
Ao submeter um conteúdo, concede ao Consultor270 apenas a autorização limitada necessária para o armazenar, processar, apresentar, comentar e devolver no âmbito da prestação contratada.
O Consultor270 não pode publicar, explorar comercialmente ou utilizar de forma identificável os trabalhos do participante para testemunhos, publicidade, casos ou formação sem fundamento legal ou autorização específica.
Quando a lei o exija, após a cessação de um serviço digital o consumidor pode solicitar a disponibilização de conteúdos não pessoais que tenha fornecido ou criado, sem prejuízo das exceções legalmente aplicáveis e dos direitos de terceiros.
20. Confidencialidade e proteção de terceiros
Nas sessões e espaços de trabalho podem ser partilhadas informações comerciais, profissionais ou pessoais.
O participante compromete-se a:
Não divulgar informação identificável sobre outros participantes;
Não partilhar histórias, resultados ou dificuldades fora do contexto autorizado;
Anonimizar exemplos relativos a clientes;
Não fornecer dados pessoais desnecessários;
Não utilizar informação obtida para obter vantagem comercial indevida.
O Consultor270 promove regras de confidencialidade, mas não pode garantir integralmente o comportamento de terceiros fora dos sistemas sob o seu controlo.
21. AMC, Score Comercial e Diagnóstico Consultor270
A AMC, o Score Comercial, o Relatório AMC, a Análise SWOT, o Perfil Comercial e o Diagnóstico Consultor270 baseiam-se nas respostas do participante e nas regras metodológicas correspondentes à versão utilizada.
Os resultados gratuitos da AMC são:
Score Comercial;
Relatório AMC.
Para participantes do Programa, a AMC é cruzada com a Análise SWOT para produzir o Perfil Comercial e completar o Diagnóstico Consultor270.
O Score, a confiança da evidência e os alertas de legalidade ou integridade são resultados separados:
A falta de evidência não reduz automaticamente a pontuação, mas limita a segurança da conclusão;
Um alerta de legalidade ou integridade não é compensado por uma pontuação elevada;
Contexto, trajetória e resultados ajudam a interpretar a avaliação, mas não são confundidos com maturidade comercial.
Estes instrumentos:
Não são exames ou testes de personalidade;
Não constituem auditoria ou certificação;
Não produzem habilitação profissional;
Não preveem vendas, faturação ou comissões;
Não tomam decisões com efeitos jurídicos ou equivalentes sobre o participante;
Não substituem análise jurídica, fiscal, contabilística, financeira ou de compliance;
Podem ser afetados por respostas incompletas, incorretas, estimadas ou desatualizadas.
O participante é responsável pela veracidade e suficiência da informação fornecida.
As regras, perguntas e pesos podem ser revistos em versões futuras para melhorar a clareza ou validade. Cada resultado deve permanecer associado à versão aplicada. Alterações metodológicas não devem ser usadas para recalcular retroativamente resultados anteriores sem informação adequada.
22. Estatísticas, comparação e investigação
As respostas individuais não são utilizadas para estatísticas gerais identificáveis sem fundamento legal adequado.
Quando seja solicitado consentimento para juntar respostas às de outros participantes:
O consentimento é facultativo e separado;
A recusa não altera o Score, o Relatório AMC ou o acesso ao Programa;
O consentimento pode ser retirado relativamente ao tratamento futuro, nos termos indicados na Política de Privacidade;
Os resultados gerais devem ser agregados ou anonimizados sempre que possível.
Qualquer comparação deve considerar grupos suficientemente semelhantes e distinguir contexto, trajetória, evidência, capacidade e resultado. A AMC não deve ser utilizada para classificar superficialmente pessoas de mercados, fases ou modelos de trabalho incomparáveis.
23. Certificados e conclusão
A emissão de certificado ou comprovativo pode depender de pagamento integral, participação, conclusão de módulos, entrega de exercícios, cumprimento das regras de conduta ou outros critérios indicados nas Condições específicas.
A simples compra não garante a emissão de certificado.
Salvo indicação expressa, qualquer certificado comprova apenas participação ou conclusão interna. Não representa acreditação profissional, grau académico, habilitação legal ou certificação pública.
Salvo indicação expressa e específica em contrário, os produtos e serviços Consultor270 não são formação certificada pela DGERT.
24. Promessas, resultados e responsabilidade profissional
O Consultor270 fornece estrutura, conteúdos, critérios, instrumentos e processos de aplicação e revisão. Não controla o mercado, a concorrência, os clientes, a agência, o território, a autorização profissional ou a consistência da execução.
Por isso, não garante emprego, clientes, angariações, transações, faturação, comissões, independência financeira ou qualquer resultado económico específico.
Uma ação pode produzir aprendizagem, dados, relações, processos ou ativos sem produzir imediatamente uma transação. A existência de um resultado isolado também não demonstra, por si só, um sistema repetível.
As decisões profissionais e as ações executadas permanecem da responsabilidade do participante.
25. Responsabilidade do Consultor270
O Consultor270 responde pelo cumprimento das suas obrigações nos termos legais aplicáveis.
Na máxima extensão permitida pela lei, não responde por:
Decisões profissionais tomadas pelo participante;
Ausência de resultados comerciais;
Conduta de agências, clientes, colegas ou outros terceiros;
Informação incorreta fornecida pelo participante;
Utilização dos materiais fora da finalidade prevista;
Problemas de equipamento, software ou ligação do participante;
Serviços externos fora do seu controlo razoável;
Conteúdos publicados por participantes;
Incumprimento da confidencialidade por outro participante.
Nenhuma disposição exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, nomeadamente em caso de dolo, culpa grave ou violação de direitos imperativos.
26. Plataformas e serviços externos
O website, os conteúdos e as sessões podem utilizar serviços externos, incluindo plataformas de pagamento, alojamento, videoconferência, formulários, email ou redes sociais.
Esses serviços são geridos por terceiros e podem estar sujeitos aos respetivos termos e políticas.
O Consultor270 não responde por alterações ou indisponibilidade independentes desses terceiros, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe caiba pela escolha, configuração ou utilização de prestadores.
27. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies e pelas preferências escolhidas no gestor de consentimento.
As sessões não são gravadas por defeito. Qualquer gravação será previamente comunicada e tratada de acordo com a lei e a informação prestada aos participantes.
28. Força maior
Nenhuma das partes responde pelo atraso ou incumprimento temporário causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de Internet, indisponibilidade de plataformas, ciberataques, doença súbita, catástrofes, incêndios, conflitos laborais, restrições de autoridades ou outras situações imprevisíveis ou inevitáveis.
Quando a situação seja temporária, será procurado o reagendamento, a reposição ou uma alternativa razoável.
Quando impossibilite definitivamente uma componente contratual, aplicam-se as consequências previstas na lei, incluindo redução do preço ou reembolso quando devido.
29. Reclamações e Livro de Reclamações
As reclamações podem ser apresentadas através do email ou da morada indicados na secção 1, com identificação da compra ou serviço, data, descrição do problema, solução pretendida e documentos relevantes.
A apresentação de uma reclamação não suspende automaticamente pagamentos vencidos, salvo quando a lei determine o contrário.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em:
O acesso à plataforma deve também ser divulgado no website em local visível e destacado, quando legalmente exigido.
30. Resolução alternativa de litígios de consumo
Os consumidores podem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo territorial e materialmente competente.
Nos contratos celebrados online, a competência territorial pode depender do domicílio do consumidor. A lista e o mapa atualizados das entidades reconhecidas encontram-se no website da Direção-Geral do Consumidor:
Entre as entidades existentes encontram-se:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt;
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC - www.cniacc.pt.
A indicação destas entidades não exclui a competência de outro centro em função do domicílio do consumidor ou das regras territorialmente aplicáveis.
Quando o consumidor opte pela arbitragem num conflito de consumo de reduzido valor económico, o Consultor270 fica sujeito à arbitragem necessária nos termos legalmente aplicáveis.
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha deixou de aceitar reclamações em 20 de março de 2025 e foi descontinuada em 20 de julho de 2025.
31. Lei aplicável e tribunais competentes
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Quando o participante seja consumidor, são competentes os tribunais determinados pelas normas legais imperativas aplicáveis.
Nas relações com participantes profissionais, e sem prejuízo de norma imperativa diferente, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
32. Invalidade parcial
Se alguma disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor.
A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida permitida, por outra que produza um resultado válido tão próximo quanto possível da sua finalidade original, sem reduzir direitos imperativos.
33. Alterações aos Termos e Condições
O Consultor270 pode atualizar estes Termos devido a alterações legais, técnicas, metodológicas ou operacionais.
A versão aplicável a uma compra é, em regra, a que se encontrava em vigor na data da contratação.
Alterações posteriores que afetem materialmente um serviço em curso serão comunicadas por meio adequado e não reduzirão direitos já adquiridos, salvo quando resultem de obrigação legal ou sejam expressamente aceites.
34. Contactos
As comunicações relacionadas com compras, acessos, cancelamentos, reclamações, livre resolução ou exercício de direitos devem ser enviadas para os contactos indicados na secção 1.
Recomenda-se que o participante conserve a confirmação da compra, as Condições específicas e as comunicações relacionadas com o serviço.
Anexo I - Modelo de formulário de livre resolução
Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato.
Para:
Alberto Serrano - Consultor270
Morada: [INSERIR MORADA PROFISSIONAL]
Email: [INSERIR EMAIL DE CONTACTO]
Pela presente comunico que resolvo o contrato relativo ao seguinte produto ou serviço:
Produto ou serviço: _______________________________________________
Data da encomenda ou celebração do contrato: _______________________
Data de receção, quando aplicável: _________________________________
Nome do consumidor: ______________________________________________
Morada do consumidor: ____________________________________________
Assinatura do consumidor: _________________________________________
(apenas se o formulário for enviado em papel)
Data: _______________________
Anexo II - Declarações autónomas para o checkout
As declarações seguintes devem ser apresentadas separadamente, em linguagem clara e através de caixas não pré-selecionadas, quando sejam aplicáveis.
A. Aceitação contratual
Declaro que li e aceito os Termos e Condições e que tomei conhecimento da Política de Privacidade e das Condições específicas desta oferta.
B. Conteúdos digitais com acesso imediato
Solicito expressamente que o fornecimento dos conteúdos digitais tenha início imediatamente, antes do fim do prazo legal de 14 dias, e reconheço que perco o direito de livre resolução relativamente a esses conteúdos quando o fornecimento começar.
C. Serviços iniciados durante o prazo de livre resolução
Solicito expressamente que a prestação dos serviços incluídos comece antes do fim do prazo legal de 14 dias. Compreendo que, se exercer o direito de livre resolução depois do início e antes da execução integral, poderei ter de pagar o valor proporcional ao serviço já prestado e que o direito só se perde após a execução integral nas condições previstas na lei.
D. Finalidade profissional da aquisição, quando aplicável
Declaro que esta aquisição é realizada para fins relacionados com a minha atividade profissional.
Esta declaração ajuda a identificar o contexto da compra, mas não altera a qualificação jurídica que resulte da lei.
E. Consentimento facultativo para estatísticas gerais
Autorizo que as minhas respostas sejam agregadas às de outros participantes, sem identificação direta, para produzir estatísticas gerais e melhorar o Consultor270. Compreendo que esta autorização é facultativa e que a recusa não altera o meu Score, o Relatório AMC ou o acesso ao Programa.
Esta declaração não deve ser condição de acesso ou compra. A Política de Privacidade deve explicar a finalidade, os dados utilizados, o prazo de conservação e a forma de retirar o consentimento relativamente ao tratamento futuro.
F. Requisitos operacionais do checkout
O botão final de compra deve indicar inequivocamente a obrigação de pagamento;
O consentimento para conteúdos digitais e o pedido de início de serviços devem ser registados separadamente;
As caixas não podem surgir pré-selecionadas;
A confirmação da compra, dos Termos aplicáveis e das declarações prestadas deve ser enviada em suporte duradouro;
O consumidor deve receber ou conseguir guardar o modelo de livre resolução quando este seja aplicável.